Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3266, de 31 de maio de 1976

Nº 3266/1976

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 7° da Lei nº. 6.280, de 9 de dezembro de 1975, combinado com o Artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Finanças, o crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros

3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros .. 300.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o Artigo 1° será financiado nos termos do Artigo 43, parágrafo 1°., item III, da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor da seguinte dotação orçamentaria da Secretaria do Governo:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.6.0 - Reserva de Contingência ... 300.000,00

Art. 3.

- O valor de que trata o artigo 1° integrará a FUNÇÃO 03 - Administração e Planejamento, Programa 08 - Administração Financeira, subprograma 030 - Administração de Receitas, Projeto 1052 - Promoção de Campanhas de Incentivo à Arrecadação, e será deduzido da Atividade de 9.999 — Reserva de Contingência.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

DISTRITO FEDERAL, 31 de maio de 1976

88° da República e 17° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3266, de 31 de maio de 1976

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