Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3262, de 27 de maio de 1976

Nº 3262/1976

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifíca.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7° da Lei n° 6280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.º 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 121.895/76.

DECRETA:

art. 1.º — Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária,

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0 - Material de Consumo...........................250.000.00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o Artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1.°, Item III da Lei n. ° 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor da seguinte dotação orçamentária da própria Polícia Militar do Distrito Federal:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações.............250.000.00

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará a FUNÇÃO 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública, Programa 30 - Segurança Pública, Subprograma 177 — Policiamento Militar, Atividade 2.079 - Manutenção das Atividades da Policia Militar do Distrito Federal e será deduzido da FUNÇÃO 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública, Programa 30 — Segurança Pública, Subprograma 428 — Assistência Médica e Sanitária, Projeto 1097 - Reequipamento das Unidades de Saúde.

Art. 4.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 27 de maio de 1976

88° da República e 17° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3262, de 27 de maio de 1976

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