Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 32585, de 13 de dezembro de 2010
Nº 32585/2010
Extingue e cria cargos que especifica e dá outras providências.
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999 e com o artigo 37, da Lei 4.285, de 26 de dezembro de 2008, DECRETA:
Art. 1.
Ficam extintos 04 (quatro) Cargos em Comissão, Símbolo CGE-I (01), CGE II (01), CGE – IV (02), de Gestor Executivo da Agência Reguladora de Águas Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal.
Art. 2.
Ficam criados, sem aumento de despesa, na Agência Reguladora de Águas Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal 07 (sete) Cargos em Comissão, Símbolo CA-III de Assessor e 03 (três) Símbolo, CA-IV de Assessor.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de dezembro de 2010.
123º da República e 51º de Brasília
ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO
(*) Republicado por haver saído com incorreção no original publicado no DODF nº 236, de 14 de dezembro de 2010, página 25