Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3256, de 26 de maio de 1976
Nº 3256/1976
Acrescenta os parágrafos 3°. e 4°., ao artigo 7°. do Decreto n°. 3.069, de 26 de novembro de 1975, que estabelece normas para a realização do Concurso "BOLÃO FISCAL" e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n°. 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
"
Parágrafo 2° ..............................................................
Parágrafo 3°. - No caso de não ser encontrado o morador no imóvel cujo endereço for sorteado no momento em que a ele comparecer o Grupo de Recolhimento previsto no artigo 31 ou, em se tratando de terreno sem edificação de qualquer natureza, será realizado novo sorteio para entrega dos prêmios de ICM e ISS, excluído, neste caso, o prêmio de IPTU.
Parágrafo 4°. - Nas hipóteses a que se refere o parágrafo anterior, não se aplica o disposto no artigo 29".
Distrito Federal, 26 de maio de 1976
88°. da República e 17°. de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80, seção Único de 28/05/1976
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80, seção Único de 28/05/1976 p. 1, col. 1
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