Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 32548, de 7 de dezembro de 2010
Nº 32548/2010
Reestabelece a jornada de trabalho presencial de 08 (oito) horas diárias para os servidores em exercício no Anexo ao Palácio do Buriti submetidos à jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e dá outras providências.
O GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e Considerado a conclusão das obras de modernização dos elevadores sociais do prédio do Anexo ao Palácio do Buriti, DECRETA:
Art. 1.
Fica restabelecida a jornada de trabalho diária de 08 (oito) horas presenciais, com intervalo intrajornada obrigatório mínimo de 01 (uma) hora, para os servidores lotados e em exercício nas unidades que funcionam nas dependências do prédio do Anexo do Palácio do Buriti e que estejam submetidos à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 31.867, de 06 de julho de 2010.
Brasília, 07 de dezembro de 2010.
123º da República e 51º de Brasília.
ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO