Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3250, de 18 de maio de 1976

Nº 3250/1976

Nesta página

2 artigos

Altera as Cotas Trimestrais de Despesa, de Unidade Orçamentária, relativas ao exercício de 1976

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Artigo 50 da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964 combinado com o

Art. 5.

do Decreto n.° 3.097, de 22 de dezembro de 1975, e o que consta no processo n.° 013033/76,

DECRETA:

art. 1.° — Ficam alteradas, na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais de Despesa que constituem os limites fixados que cada Unidade Orçamentária fica autorizada a utilizar no período.

Parágrafo único— Os valores constantes das Cotas acima mencionadas poderão ser ultrapassados, desde que decorram do crescimento vegetativo ou remanejamento de Pessoal.

Art. 2.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Distrito Federal, 18 de maio de 1976

88° da República e 17° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO VALENTE TUPINAMBÁ

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75, seção Único de 20/05/1976

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75, seção Único de 20/05/1976 p. 1, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3250, de 18 de maio de 1976

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo