Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 325, de 23 de junho de 1964

Nº 325/1964

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe confere o art. 47 da Lei 3.751, de 13 de abril de 1960,

Considerando o disposto no Decreto nº 282, de 5 de março de 1964; Considerando o que dispõe a Lei Delegada Nº 9, de 11 de outubro de 1962;

Considerando o que consta do processo nº 15.169-64, decreta:

Art. 1.
Aplicam-se aos ocupantes das funções de Assessor Parlamentar da Tabela Numérica de Extranumerários Mensalistas da Prefeitura do Distrito Federal os artigos 1º e 2º do Decreto nº 282, de 5 de março de 1964, salvo quanto a sua vigência, que será a partir de 1º de junho de 1964.
Art. 2.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de junho 1964

Plínio Cantanhede

Prefeito

Edilson Borda Santos

Secretário-Geral de Administração

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo