Leis Delegadas

Lei Delegada nº 9, de 11 de outubro de 1962

LD 9

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TÍTULO I – Do Ministério da Agricultura TÍTULO II – Do Ministro de Estado TÍTULO III – Do Subsecretário de Estado TÍTULO IV – Do Secretário-Geral da Agricultura TÍTULO V

45 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Reorganiza o Ministério da Agricultura e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

Faço saber que, no uso da delegação constante do Decreto Legislativo nº 11, de 12 de setembro de 1962, decreto a seguinte lei:

TÍTULO I

Do Ministério da Agricultura

Art. 1.

O Ministério da Agricultura (MA), criado pelo Decreto Imperial nº 1.067, de 28 de junho de 1860, tem a seu cargo o estudo e a execução da política agrícola e agrária do Govêrno, competindo-lhe orientar, estimular e fiscalizar as atividades rurais do País.

TÍTULO II

Do Ministro de Estado

Art. 2.

O Ministro de Estado da Agricultura é o responsável pela formulação, direção e execução da política agrícola e agrária do País, perante o Poder Executivo.

TÍTULO III

Do Subsecretário de Estado

Art. 3.

Ao Subsecretário de Estado da Agricultura compete:

Isubstituir o Ministro de Estado nos seus impedimentos eventuais;

IIcomparecer a qualquer das Casas do Congresso Nacional ou às suas Comissões, como representante do Ministro de Estado;

IIIexercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Ministro de Estado.

TÍTULO IV

Do Secretário-Geral da Agricultura

Art. 4.

O Secretário-Geral da Agricultura assessorará o Ministro de Estado no exame e despacho dos assuntos referentes à Pasta, competindo-lhe, ainda, exercer a supervisão das entidades jurisdicionadas e a direção superior dos serviços técnicos e administrativos subordinados à Secretaria Geral.

Parágrafo únicoO Secretário-Geral contará com uma Assessoria, constituída de pessoal técnico e administrativo cuja composição constará do regulamento do Ministério.

TÍTULO V

CAPÍTULO I

Da Organização do Ministério da Agricultura

Art. 5.

O MA passa a ter a seguinte organização:

Gabinete do Ministro (GM);

Consultoria Jurídica (CJ);

SEÇÃO DE – Segurança Nacional (SSN);

unico

CAPÍTULO II

Do Gabinete do Ministro

Art. 6.

O GM tem por finalidade prestar assistência ao Ministro de Estado, notadamente nos assuntos relacionados com sua representação política e social.

Art. 7.

O GM será dirigido por um Chefe de Gabinete, de livre escolha do Ministro de Estado.

CAPÍTULO III

Da Consultoria Jurídica

Art. 8.

A CJ, diretamente subordinada ao Ministro de Estado, tem por finalidade:

Iemitir parecer sôbre questões jurídicas submetidas ao seu exame pelo Ministro de Estado;

IIcolaborar com o Ministro de Estado, quando solicitada, na elaboração de anteprojetos de leis, decretos e regulamentos;

IIIassessorar o Ministro de Estado em todos os assuntos de natureza jurídica ligados às atividades do Ministério.

CAPÍTULO IV

Da Seção de Segurança Nacional

Art. 9.

À SSN compete o desempenho das atividades previstas na legislação em vigor, relativamente à segurança nacional, no tocante aos assuntos do Ministério da Agricultura.

CAPÍTULO V

Do Conselho do Fundo Federal Agropecuário

Art. 10.

CFFA terá composição e atribuições fixadas por regulamento especial.

CAPÍTULO VI

Do Conselho Nacional Consultivo da Agricultura

Art. 11.

CNCA, como órgão de assessoramento do Ministro de Estado, que o presidirá, colaborará na formulação da política agrícola nacional.

Parágrafo únicoO Conselho terá a composição que fôr fixada em regulamento, sendo obrigatória a participação de:

1 (um) representante da Confederação Rural Brasileira;

1 (um) representante da União Nacional das Associações de Cooperativas;

1 (um) representante dos trabalhadores rurais.

CAPÍTULO VII – Da Comissão de Planejamento da Política Agrícola

Art. 12.

A CPPA, presidida pelo Secretário-Geral da Agricultura e integrada pelos Diretores dos Departamentos, do Serviço de Informação Agrícola, dos Institutos Regionais de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias, e pelos Coordenadores Regionais, compete:

a)coordenar e integrar os planos de trabalho dos diversos órgãos do Ministério;

b)estabelecer as normas básicas para as atividades dos diversos órgãos da Secretaria de Estado, de acôrdo com as diretrizes da política agrícola adotada pelo Ministério;

c)rever e julgar os projetos de planejamento geral apresentados pelos diversos órgãos e deliberar sôbre seu encaminhamento à decisão das autoridades superiores;

d)promover a elaboração de estudos, pesquisas e projetos de interêsse da agricultura;

e)exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

Art. 13.

s trabalhos das Delegacias Federais de Agricultura nos Estados e Territórios serão disciplinados por Coordenadores Regionais, em número de 5 (cinco), subordinados ao Secretário-Geral da Agricultura.

Parágrafo únicoCompete aos Coordenadores Regionais:

a)assegurar a colaboração estreita entre os vários órgãos do Ministério da Agricultura, atuando na região no sentido do exato cumprimento dos Planos de Trabalho aprovados;

b)manter o Secretário-Geral da Agricultura permanentemente informado do andamento daqueles Planos;

c)sugerir, quando necessário, as alterações dos ditos Planos de Trabalho.

CAPÍTULO VIII – Da Comissão de Intercâmbio e Cooordenação da Assistência Técnica Internacional

Art. 14.

A CICATI, subordinada ao Secretário-Geral, tem por finalidade promover medidas com o objetivo de ampliar e intensificar o intercâmbio cultural e a assistência técnica, no setor agrícola, com outros países, através do Ministério das Relações Exteriores.

Parágrafo únicoOs membros da CICATI serão indicados em regimento interno.

CAPÍTULO IX – Da Comissão de Coordenação do Crédito Agropecuário

Art. 15.

A CCCA, subordinada ao Secretário-Geral da Agricultura, tem por finalidade principal a coordenação da política creditícia dos estabelecimentos oficiais de crédito em favor dos agricultores e entidades de produtores agrícolas com o objetivo de ampliar, intensificar e ajustar o crédito agropecuário à política agrícola do país. (Revogado pela Lei nº 4.829, de 1936)

Parágrafo únicoA CCCA será presidida pelo Ministro da Agricultura e compor-se-á de Diretores dos Departamentos do próprio Ministério, dos Superintendentes da SUNAB, da SUDEPE e da SUPRA, do Diretor Executivo da SUMOC, de um representante do Ministério da Fazenda, dos Diretores da CREAI e de um Diretor dos seguintes bancos: Banco Nacional de Crédito Cooperativo, Banco do Nordeste e Banco da Amazônia. (Revogado pela Lei nº 4.829, de 1936)

CAPÍTULO X

Do Departamento de Administração

Art. 16.

DA, diretamente subordinado ao Secretário-Geral da Agricultura, tem por finalidade orientar, fiscalizar e executar as atividades relativas a pessoal, material, orçamento, comunicações, transportes e serviços gerais.

Parágrafo únicoO DA coordenará as atividades específicas das unidades administrativas dos órgãos do Ministério.

Art. 17.

DA compreende:

Divisão do Pessoal (DP);

Divisão do Material (DM);

Divisão do Orçamento (DO);

Divisão de Obras (DOb);

Serviço de Comunicações (SC);

Serviço de Transportes (ST);

Serviço de Administração de Edifícios (SAE).

CAPÍTULO XI – Do Departamento de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias

Art. 18.

DPEA, diretamente subordinado ao Secretário-Geral da Agricultura, é o órgão central normativo de programação e análise das pesquisas e experimentação agropecuárias.

Art. 19.

DPEA compreende:

Divisão de Pedologia e Fertilidade do Solo;

Divisão de Fitotecnia;

Divisão de Zootecnia e Veterinária;

Divisão de Tecnologia Agrícola e Alimentar;

Instituto de Óleos;

Instituto de Fermentação.

Órgãos Regionais:

Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Norte (IPEAN);

Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Nordeste (IPEANE);

Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Leste (IPEAL);

Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Centro-Sul (IPEACS);

Instituto de pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Sul (IPEAS);

Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Centro-Oeste (IPEACO).

CAPÍTULO XII – Do Departamento de Promoção Agropecuária

Art. 20.

DPA, diretamente subordinado ao Secretário-Geral da Agricultura, é o órgão central de programação e análise das atividades relativas à promoção agrícola, à extensão rural, à produção de sementes e mudas e à revenda de material agropecuário. (Vide Lei nº 4.806, de 1965)

Art. 21.

DPA compreende:

Divisão de Treinamento;

Serviço de Promoção Agropecuária;

Divisão de Cooperativismo e Organização Rural; (Vide Lei nº 4.806, de 1965)

Serviço de Revenda de Material Agropecuário;

Serviço de Produção de Sementes e Mudas.

CAPÍTULO XIII

Do Departamento Econômico

Art. 22.

DE, diretamente subordinado ao Secretário-Geral da Agricultura, é o órgão central de programação e análise das atividades relacionadas com a economia, a previsão de safras e a estatística da produção.

Parágrafo únicoO DE coordenará as atividades das Delegacias Federais de Agricultura em assuntos de sua competência.

Art. 23.

DE compreende:

Divisão de Levantamento e Análise Econômica (DLAE);

Serviço de Previsão de Safras (SPS);

Serviço de Estatística da Produção (SEP).

CAPÍTULO XIV – Do Departamento de Defesa e Inspeção Agropecuárias

Art. 24.

DDIA, diretamente subordinado ao Secretário-Geral da Agricultura, é o órgão central das atividades de defesa, inspeção, padronização e classificação dos produtos de origem vegetal e animal, e dos bem essenciais à sua produção.

Art. 25.

DDIA compreende:

Serviço de Defesa Sanitária-Animal (SDSA);

Serviço de Defesa Sanitária Vegetal (SDSV);

Serviço de Padronização e Classificação (SPC);

Serviço de Inspeção dos Produtos Agropecuários e Materiais Agrícolas (SIPAMA).

CAPÍTULO XV – Do Departamento de Recursos Naturais Renováveis

Art. 26.

DRNR, diretamente subordinado ao Secretário-Geral da Agricultura, é o órgão central relacionado com a conservação e exploração dos recursos florestais e fauna.

Parágrafo únicoO DRNR coordenará as atividades em assuntos de sua competência.

Art. 27.

DRNR compreende:

Divisão de Silvicultura;

Serviço de Defesa da Flora e da Fauna;

Jardim Botânico.

CAPÍTULO XVI – Da Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário

Art. 28.

A SEAV, subordinada ao Secretário-Geral da Agricultura, tem por finalidade orientar e fiscalizar o ensino agrícola e veterinário nos seus diferentes graus e ministrar o ensino superior, médio e elementar da agricultura às populações rurais.

Parágrafo únicoAs Universidades Rurais do Brasil e de Pernambuco e suas respectivas Escolas ficarão subordinadas diretamente ao Ministro da Agricultura, para todos os efeitos.

CAPÍTULO XVII

Do Serviço de Proteção aos Índios

Art. 29.

SPI, diretamente subordinado ao Secretário-Geral da Agricultura, é o órgão central de proteção e assistência médico-social e educacional aos índios, visando a sua integração na comunidade brasileira.

CAPÍTULO XVIII

Do Serviço de Informação Agrícola

Art. 30.

SIA, diretamente subordinado ao Secretário-Geral da Agricultura, é o órgão central de informação e divulgação dos assuntos de interesse da agricultura em geral e, especificamente, do Ministério da Agricultura.

Parágrafo únicoO SIA colherá e coordenará dados e informações junto aos órgãos centrais e regionais do Ministério e em outras fontes.

CAPÍTULO XIX

Do Serviço de Meteorologia

Art. 31.

SM, diretamente subordinado ao Secretário-Geral da Agricultura, é o órgão central das pesquisas e informações meteorológicas e de estudos de climatologia agrícola.

CAPÍTULO XX – Das Delegacias Federais de Agricultura nos Estados e Territórios

Art. 32.

As Delegacias Federais de Agricultura nos Estados e Territórios, subordinados ao Secretário-Geral da Agricultura, têm por objetivo executar, diretamente ou através de convênios, a política agrícola do País, de acôrdo com os planos aprovados.

CAPÍTULO XXI – Dos Institutos Regionais de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias

Art. 33.

s IRPEA, subordinados diretamente ao Departamento de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias, têm por objetivo executar, diretamente ou através de convênios, a política de pesquisa e experimentação agropecuárias, de acôrdo com os planos aprovados.

Art. 34.

s IRPEA compreendem:

Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Norte (IPEAN), com sede em Belém (PA);

Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Nordeste (IPEANE), com sede no Recife (PE);

Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Leste (IPEAL), com sede em Cruz das Almas (BA);

Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Centro-Sul (IPEACS), com sede no Km 47, Itaguaí (RJ);

Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Centro Oeste (IPEACO), com sede em Sete Lagoas (MG);

Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuária do Sul (IPEAS), com sede em Pelotas (RS).

CAPÍTULO XXII

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 35.

s órgãos do Ministério da Agricultura não expressamente mencionados nesta lei serão extintos ou adaptados, por decreto do Poder Executivo, à organização prevista no artigo 5º e seguintes, de acôrdo com as suas funções e respectivas localizações.

Parágrafo únicoConstará de decretos a relação do pessoal e a redistribuição do acervo dos órgãos do Ministério da Agricultura, em função de sua organização.

Art. 36.

Ficam extintas:

Comissão de Revenda de Material Agropecuário;

Comissão de Desenvolvimento do Planalto do Ibiapaba, criada pela Lei nº 3.161, de 1º de junho de 1957;

Comissão Executiva do Sisal, criada pela Lei nº 3.428, de 15 de julho de 1958;

Junta Nacional do Algodão - JUNAL;

Comissão Nacional de Avicultura;

Comissão Nacional de Pecuária de Leite;

Comissão de Economia do Babaçu;

Comissão do Planejamento Agropecuário;

Comissão de Amparo à Produção Agropecuária (CAPA);

Conselho de Desenvolvimento da Pesca (CODEPE);

quaisquer outras comissões ou grupos não incluídos na organização decorrente desta lei.

§ 1ºO Ministro de Estado da Agricultura designará, em Portaria, administradores para os órgãos referidos, os quais aplicarão os saldos das verbas e adotarão as providências necessárias à liquidação dos mesmos, até 31 de dezembro do corrente ano.

§ 2ºO pessoal próprio dos órgãos referidos neste artigo será aproveitado na situação em que se encontra, no Ministério da Agricultura, ou nas entidades subordinadas ao respectivo Ministro de Estado.

Art. 37.

Poder Executivo, considerando o que dispõe o art. 6º da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, poderá transferir à jurisdição do Ministério da Educação e Cultura as Universidades Rurais e os estabelecimentos isolados de ensino, de nível técnico e superior.

Art. 38.

Quando se der a extinção do Escritório Técnico de Agricultura - ETA, criado em decorrência do acordo aprovado pelo Decreto Legislativo nº 20, de 1956, os seus servidores brasileiros, que se encontrem em exercício na data da publicação desta lei, serão aproveitados no Ministério da Agricultura.

§ 1ºO aproveitamento será efetuado em funções equivalentes às desempenhadas no ETA, obedecidos os níveis de retribuição vigentes no Serviço Público Federal.

§ 2ºO pessoal, depois de aproveitado, será regido pela legislação trabalhista.

§ 3ºO tempo de serviço prestado no ETA será computado para efeitos do parágrafo único do art. 23, da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962.

§ 4ºQuando ocorrer a extinção do ETA, os materiais, equipamentos e suprimentos, que ficarão à disposição do Govêrno brasileiro, na forma do artigo IX, nº 2, do acôrdo mencionado neste artigo, serão incorporados ao Ministério da Agricultura e distribuídos a critério do Ministro de Estado.

Art. 39.

A Universidade Rural passa a denominar-se Universidade Rural do Brasil, sendo-lhe reconhecida autonomia didática, administrativa, financeira e disciplinar, que será exercida na forma de seus estatutos, de acôrdo com o artigo 80 da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961.

Art. 40.

São criados no Quadro de Pessoal, Parte Permanente, do Ministério da Agricultura e incluídos nas séries de classe ou classe respectivas os seguintes cargos:

Código	Série de Classe ou Classe	Número deCargos
TC. 1001.17-A	Engenheiro Agrônomo................................	200
TC. 1001 17-A	Veterinário.................................................	200
TC. 501.17-A	Economista...............................................	50
TC. 302.17-A	Contador....................................................	30
TC. 1401 17	Estatístico.................................................	20
TC. 402.17-A	Biologista..................................................	6
	Assessor Parlamentar................................	2

§ 1ºOs cargos isolados, de provimento efetivo, de Assessor Parlamentar, terão os vencimentos, direitos e vantagens, dos Assistentes Jurídicos da União.

§ 2ºOs cargos a que se refere este artigo somente poderão ser preenchidos a partir de janeiro de 1963.

Art. 41.

s cargos de provimento em comissão, do Quadro de Pessoal, Parte Permanente, do Ministério da Agricultura, ficam reestruturados de acôrdo com a relação anexa a esta lei, da qual faz parte.

Art. 42.

A Comissão de Classificação de Cargos submeterá à aprovação do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, o enquadramento definitivo dos cargos e funções do Ministério da Agricultura.

Art. 43.

A todos os servidores integrantes do Ministério da Agricultura que em decorrência da aplicação desta Lei tenham o seu "status" alterado, fica assegurado o direito de opção, a ser exercitado no prazo de 60 (sessenta) dias, em requerimento dirigido à Divisão do Pessoal do Ministério da Agricultura.

Parágrafo únicoO silêncio do interessado implica em concordância quanto à mudança de situação.

Art. 44.

Dentro do prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei, o Departamento de Recursos Naturais Renováveis elaborará anteprojeto de revisão do Código Florestal a ser encaminhado ao Poder Executivo, pelo Ministro da Agricultura.

Art. 45.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 11 de outubro de 1962; 141º da Independência e 74º da Republica.

JOÃO GOULART

Hermes Lima

Carlos Cairoli

Pedro Paulo de Araújo Suzano

Amaury Kruei

Miguel Calmon

Hélio de Almeida

Renato Costa Lima

Darci Ribeiro

João Pinheiro Netto

Reynaldo de Carvalho Filho

Eliseu Paglioli

Otávio Augusto Dias Carneiro

Eliezer Batista da Silva

Celso Monteiro Furtado

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.1.1963, retificado em 16.1.1962, republicado em 3.1.1963 e retificado em 9.1.1963

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
Denominação	Símbolo	Número	Denominação	Símbolo
I - Cargos de direção superior	-		I - Cargos de direção superior
-	-	1	Secretário Geral da Agricultura .......................	1-C
-	-	4	Membro do Conselho do Fundo Federal Agropecuário ..................	2-C
Diretor-Geral do Departamento de Administração ...................	2-C	1	Diretor-Geral do Departamento de Administração	2-C
		1	Diretor-Geral do Departamento de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias .................	2-C
		1	Diretor-Geral do Departamento de Promoção Agropecuária....................	2-C
		1	Diretor-Geral do Departamento Econômico......................	2-C
		1	Diretor-Geral do Departamento de Defesa e Inspeção Agropecuária .......................	2-C
		1	Diretor-Geral do Departamento de Recursos Naturais Renováveis ......................	2-C
Superintendente do Ensino Agrícola e Veterinário .............	3-C	1	Superintendente do Ensino Agrícola e Veterinário ...............	3-C
Reitor da Universidade Rural ..........	2-C	1	Reitor da Universidade Rural do Brasil ................	2-C
Reitor da Universidade Rural de Pernambuco ..........................	2-C	1	Reitor da Universidade Rural de Pernambuco ..................	2-C
Diretor-Geral do Departamento Nacional da Produção Animal .........	2-C		) )
Diretor-Geral do Departamento Nacional da Produção Vegetal	2-C		) )
Diretor-Geral do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas .........	2-C		) Extintos )
Diretor do Serviço de Economia Rural	3-C		)
Diretor do Serviço de Expansão do Trigo .................................	3-C		) )
II - Cargos de direção intermediária			II - Cargos de direção intermediários
Diretor da Divisão do Pessoal ..........	4-C	1	Diretor da Divisão do Pessoal ..........................	4-C
Diretor da Divisão do Material .........	4-C	1	Diretor da Divisão do Material ..........................	4-C
Diretor da Divisão do Orçamento ............................	4-C	1	Diretor da Divisão do Orçamento ......................	4-C
Diretor da Divisão de Obras .............	4-C	1	Diretor da Divisão de Obras .............................	4-C
		1	Diretor da divisão de Pedologia e Fertilidade do Solo ...............................	4-C
		1	Diretor da Divisão de Fitotecnia. ......................	4-C
		1	Diretor da Divisão de Zootecnia e Veterinária ....	4-C
Diretor do Instituto de Óleos ............	4-C	1	Diretor do Instituto de Óleos .............................	4-C
Diretor do Instituto de Fermentação .........................	4-C	1	Diretor do Instituto de Fermentação ...................	4-C

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
Denominação	Símbolo	Número	Denominação	Símbolo
		1	Diretor da Divisão de Tecnologia Agrícola e Alimentar	4-C
Diretor do Instituto Agronômico do Norte .............	4-C	1	Diretor do Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Norte (IPEAN) .................................	4-C
Diretor do Instituto Agronômico do Nordeste ........	4-C	1	Diretor do Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Nordeste (IPEANE) ...............................	4-C
Diretor do Instituto Agronômico do Leste ............	4-C	1	Diretor do Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Leste (IPEAL) .................................	4-C
Diretor do Instituto Agronômico do Oeste ...........	4-C	1	Diretor do Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Centro-Oeste (IPEACO) ..............................	4-C
Diretor do Instituto Agronômico do Sul .........	4-C	1	Diretor do Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Sul (IPEAS) .................	4-C
		1	Diretor do Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Centro-Sul (IPEACS) ...............................	4-C
		1	Diretor da Divisão de Treinamento ...........................	4-C
		1	Diretor da Divisão de Cooperativismo e Organização Rural .....................................	4-C
		1	Diretor do Serviço de Promoção Agropecuária ..........................	4-C
		1	Diretor do Serviço de Revenda de Material Agropecuário .....................	4-C
		1	Diretor do Serviço de Produção de Sementes e Mudas ......................	4-C
		1	Diretor da Divisão de Levantamento e Análise Econômica ............................	4-C
		1	Diretor do Serviço de Previsão de Safras ...............................	4-C
Diretor do Serviço de Estatística da Produção ..........	5-C	1	Diretor do Serviço de Estatística da Produção ..........	4-C
Diretor da Divisão de Defesa Sanitária Animal ...........	4-C	1	Diretor do Serviço de Defesa Sanitária Animal .....................	4-C
Diretor da Divisão de Defesa Sanitária Vegetal .............	4-C	1	Diretor da Divisão de Defesa Sanitária Vegetal ....................	4-C
		1	Diretor do Serviço de Padronização e Classificação ................	4-C
		1	Diretor do Serviço de Inspeção dos Produtos Agropecuários e Materiais Agrícolas .................	4-C
		1	Diretor da Divisão de Silvicultura .............................	4-C
		1	Diretor do Serviço de Defesa da Flora e da Fauna ....................	4-C
Diretor do Jardim Botânico	4-C	1	Diretor do Jardim Botânico	4-C
Diretor da Escola de Agronomia da Amazônia...... .	5-C	1	Diretor da Escola de Agronomia da Amazônia ..........................	5-C
Diretor da Escola de Agronomia do Nordeste ..........	6-C	1	Diretor da Escola de Agronomia do Nordeste ...........................	5-C
Diretor da Escola de Agronomia Eliseu Maciel ........	6-C	1	Diretor da Escola de Agronomia Eliseu Maciel .........................	5-C
Diretor da Escola de Viticultura e Enologia de Bento Gonçalves ............	6-C	1	Diretor da Escola de Viticultura e Enologia de Bento Gonçalves	5-C
Diretor da Escola Nacional de Agronomia ............	5-C	1	Diretor da Escola Nacional de Agronomia (U.R.B.) ................	4-C
Diretor da Escola Nacional de Veterinária ...	5-C	1	Diretor da Escola Nacional de Veterinária (U.R.B.) ................	4-C
Diretor da Escola Superior de Agricultura .................	6-C	1	Diretor da Escola Superior de Agricultura (U.R.P.).................	5-C
Diretor da Escola Superior de Veterinária .................	6-C	1	Diretor da Escola Superior de Veterinária (U.R.P.) ................	5-C
Diretor do Serviço de Proteção aos Índios ...............	3-C	1	Diretor do Serviço de Proteção aos Índios ..............................	3-C
Diretor do Serviço de Meteorologia ..................	3-C	1	Diretor do Serviço de Meteorologia ..........................	3-C
Diretor do Serviço de Informação Agrícola ..............	5-C	1	Diretor do Serviço de Informação Agrícola ................	4-C
		5	Coordenadores Regionais .................	3-C
		25	Delegado Federal de Agricultura .............................	4-C
Diretor da Divisão de Caça e Pesca .........................	4-C		)
Diretor da Divisão de Fomento da Produção Animal ...........................	4-C		)
Diretor do Instituto de Biologia Animal ..............	4-C		)
Diretor do Instituto de Zootecnia .......................	4-C		)
Diretor da Divisão de Fomento da Produção Vegetal ..........................	4-C		)
Diretor do Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas ..................	3-C		) Extintos
Diretor do Instituto de Ecologia e Experimentação Agrícola	4-C		)
Diretor do Instituto de Química Agrícola ............	4-C		)
Diretor da Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal ...............	4-C		)
Diretor do Serviço Florestal ........................	3-C		)

Remissões do artigo