Decreto Distrital do Distrito Federal nº 32472, de 18 de novembro de 2010

Aprova o Projeto de Regularização Fundiária do parcelamento urbano denominado “Santa Bárbara”, localizado no Setor Habitacional Tororó, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

considerando que a área do projeto de regularização fundiária foi categorizada pelo PDOT/2009 como Área de Regularização de Interesse Específico - ARINE, nos termos dos artigos 125 e 130;

Considerando o Decreto nº 30.067, de 18 de fevereiro de 2009, que aprova o projeto urbanístico (plano de ocupação) do Setor Habitacional Tororó;

Considerando os documentos constantes do Processo administrativo nº 030.004.120/90 e do Parecer nº 052/2010, do Grupo de Análise e Aprovação de Parcelamentos de Solo e Projetos Habitacionais – GRUPAR, DECRETA: