Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 32453, de 12 de novembro de 2010
Nº 32453/2010
Altera o artigo 28, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (327ª alteração).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 78, da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, DECRETA:
Art. 1.
O
§ 3ºdo artigo 28, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 28.
.......................................
.......................................................
§ 3ºNo momento da apresentação do pedido de baixa de inscrição o contribuinte, conforme o caso, deverá:
Iapresentar à repartição fiscal os livros fiscais referidos no §2º, inciso I, alínea “a”, deste artigo, para fins de encerramento;
IIestar regular com a escrituração fiscal, por meio do LFE, até o mês da última operação.
.........................................................” (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de novembro de 2010.
122º da República e 51º de Brasília
ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO