Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3241, de 10 de maio de 1976
Nº 3241/1976
Reajusta os salários dos empregados dos órgãos relativamente autônomos.
O Governador do Distrito Federal , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei Nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 19, do Decreto-lei Nº 274, de 28 de fevereiro de 1967,
DECRETA :
Art. 1.
- Ficam reajustados, na forma dos anexos I e II, deste Decreto, os valores dos símbolos dos empregos em comissão e dos níveis dos empregos permanentes dos órgãos relativamente autônomos.
Art. 2.
- Os efeitos financeiros deste Decreto retroagem a 1º de março de 1976.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da aplicação do presente Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias dos respectivos órgãos ou á conta de recursos transferidos da Secretaria ou órgão a que estiverem, vinculados.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal , 10 de maio de 1976
88º da República e 17º de Brasília
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSTER
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
JOSÉ GERALDO MACIEL
Os anexos constam no DODF