Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3238, de 5 de maio de 1976
Nº 3238/1976
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e lendo em vista o que dispõe o artigo 4°, da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975,
DECRETA:
Art. 1.
- Sáo ratificados os Convénios ICM 11 e 12/76, que este acompanham, celebrados pelo Ministro da Fazenda e pelos Secretários da fazenda e de finanças dos Estados e do Distrito Federal em Reuniã o Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, no dia 7 de abril de 1976.
Art. 2.
- Fica autorizada a Secretaria de Finanças a baixar as normas complementares necessárias ao cumprimento do presente Decreto.
Art. 3.
- O presente Decreto integra o Livro V, da Consolidação das Normas Administrativas do Distrito Federal, nos termos do art. 6° do Decreto n°. 1.891, de 21 de dezembro de 1971
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL. 05 de Maio de 1976
88° da Repuública e 17° de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
FERNANDO TUPlNAMBÁ VALENTE