Decreto Distrital do Distrito Federal nº 32374, de 25 de outubro de 2010

Nº 32374/2010

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 9.288.169,00 (nove milhões duzentos e oitenta e oito mil cento e sessenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, I, “a” e “b” e III da Lei nº 4.461, de 30 de dezembro de 2009, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nos: 080.004.824/2010, 080.009.487/2010, 134.000.917/2010, 135.002.193/2010, 139.000.313/2010, 141.004.000/2010, 146.000.677/2010, 149.000.472/2010, 309.000.373/ 2010, 360.001.681/2010, 380.003.537/2010, 400.001.940/2010, 410.001.568/2010 e 413.000.023/2010, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 9.288.169,00 (nove milhões duzentos e oitenta e oito mil cento e sessenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos V, VI, VII, VIII e IX.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, § 1º, II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos do programa Apoio Financeiro aos Municípios e do Convênio nº 658.444/2009 – FNDE/SE; e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos anexos III e IV.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Secretaria de Estado de Educação e do Tesouro do Distrito Federal ficam acrescidas na forma dos anexos I e II.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou o cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de outubro de 2010.

122º da República e 51º de Brasília

ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO

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(*) Republicado por haver saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 212, de 08 de novembro de 2010, página 09.

Os Anexos Constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 32374, de 25 de outubro de 2010

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