Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3230, de 27 de abril de 1976
Nº 3230/1976
Altera as Cotas Trimestrais de Despesa das Unidades Orçamentárias relativas ao exercício de 1976
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Artigo 50 da Lei n°. 4 320, de 17 de março de 1964 combinado com o Artigo 5° do Decreto n°. 3.097, de 22 de dezembro de 1975.
DECRETA:
Art. 1.
Ficam alteradas, na forma dos quadros anexos, as Cotas Trimestrais de despesa que constituem os limites fixados, por cada Unidade Orçamentária fica autorizada a utilizar no período.
Parágrafo único- Os valores constantes das Cotas acima mencionada poderão ser ultrapassados, desde que decorram do crescimento vegetativo ou rémanejamento de Pessoal.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal 27 de abril de 1976
88° da República e 17° de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
FERNANDO TUPINAMBA VALENTE
Os anexos constam no DODF
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64 de 30/04/1976
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64 de 30/04/1976 p. 3, col. 1
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.