Decreto Distrital do Distrito Federal nº 32279, de 30 de setembro de 2010

Nº 32279/2010

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.159.958,00 (hum milhão cento e cinquenta e nove mil novecentos e cinquenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, I, a, da Lei nº 4.461, de 30 de dezembro de 2009, e com o artigo 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos 050.000.845/ 2010, 050.000.874/2010, 050.000.893/2010 e 080.000.008.310/2010 DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e ao Fundo Penitenciário do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.159.958,00 (hum milhão cento e cinquenta e nove mil novecentos e cinquenta e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do anexo I.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de setembro de 2010.

122º da República e 51º de Brasília

ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO

Os Anexos Constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 32279, de 30 de setembro de 2010

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