Decreto Distrital do Distrito Federal nº 32199, de 13 de setembro de 2010

Nº 32199/2010

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar no valor de R$ 11.335.640,00 (onze milhões trezentos e trinta e cinco mil seiscentos e quarenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, I, “a”, II, “a” e III, da Lei nº 4.461, de 30 de dezembro de 2009, e com o artigo 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta nos processos 040.004.108/2010, 193.000.267/2010 e 150.001.871/2010, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, ao Fundo de Apoio à Cultura e à Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 11.335.640,00 (onze milhões trezentos e trinta e cinco mil seiscentos e quarenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III, IV e V.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, § 1º, I, II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com recursos provenientes:

Ido superávit financeiro referente a recursos diretamente arrecadados do Fundo de Apoio à Cultura;

IIdo excesso de arrecadação oriundo da incorporação do convênio nº 01/2010/CENSIPAM/ FAPDF; e

IIIda anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do anexo II.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou ao cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de setembro de 2010.

122º da República e 51º de Brasília

ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO

Os Anexos Constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 32199, de 13 de setembro de 2010

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