Decreto Distrital do Distrito Federal nº 32197, de 13 de setembro de 2010

Nº 32197/2010

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 24.025.142,00 (vinte quatro milhões vinte cinco mil cento quarenta dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, I, “a”, da Lei nº 4.461, de 30 de dezembro de 2009, com o artigo 35, I, “a” e II, “b”, do Decreto nº 16.098, de 29 de novembro de 1994 e com o artigo 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo 092.006.771/2010, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento de Investimento da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, crédito suplementar no montante de R$ 24.025.142,00 (vinte quatro milhões vinte cinco mil cento quarenta dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos V e VI.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do artigo 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas nos Orçamentos de Dispêndio e Investimento, conforme anexos III e IV.

Art. 3.

A receita da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal fica alterada na forma dos anexos I e II.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de setembro de 2010.

122º da República e 51º de Brasília

ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO

Os Anexos Constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 32197, de 13 de setembro de 2010

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