Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3210, de 29 de março de 1976
Nº 3210/1976
ALTERA O DECRETO N° 2.951, DE 22 DE JULHO DE 1975.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n°. 3.751, de 13 de abril de I960,
DECRETA:
Art. 1.
- O art. 1°, do Decreto n°. 2.951, de 22 de julho de 1975, passa a vigorar com a seguinte redaçâo:
" Os ocupantes de cargo ou função de provimento em comissão, nos seus impedimentos legais ou eventuais, terão substitulo automático ou dependente de ato, nos termos do presente Decreto.
Parágrafo único-Não terãosubs. tituto automático ou dependente de ato os ocupantes de cargo ou função em comissão cuja titularidade não se constitua em direção ou chefia".
Art. 2.
- Fica revogado o artigo 22 do Decreto n°. 2951, de 22 de julho de 1975.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas.as disposições em contrario.
Distrito Federal, 29 de março de 1976
88° da República e 16° de Brasília
ELMO SEREJO FARIAS
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.