Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3207, de 26 de março de 1976

Nº 3207/1976

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 926.677,07 (novecentos e vinte e seis mil, seiscentos e setenta e sete cruzeiros e sete centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7° da Lei n° 6280, de 9 de dezembro de 1975,combinado com o Art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que conste do Processo n° 008062/76,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos, o crédito suplementar no valor de Cr$ 926.677,07 (novecentos e vinte e seis mil, seiscentos e setenta e sete cruzeiros e sete centavos), na seguinte solução orçamentaria:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0- INVESTIMENTOS

4.1.1.0. - Obras Públicas..................................... 926.677,07

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o Artigo 1° será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1° item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da Secretaria do Governo.

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES

3.2.6.0. Reserva de Contingência ...................... 926.677,07

Art. 3.

- O valor de que trata o artigo 1° integrará a FUNÇÃO 10 - Habitação e Urbanismo, Prpgrama 60 - Serviços de Utilidade Pública Subprograma 327 Iluminação Pública, Projeto 1080 - Ampliação do Sistema de , Iluminação Pública do Plano Piloto e Se tores, e será deduzido da Atividade 9 999 - Reserva de Contingência.

Art. 4.

- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 26 de março de 1976

88° da República e 16° de Brasília,

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3207, de 26 de março de 1976

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo