Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3203, de 24 de março de 1976

Nº 3203/1976

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 455.448,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentas e quarenta e oito cruzeiros] â dotação do orçamento vigente que especifica.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7° da Lei n° 6280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 008378/76,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto â Secretaria de Segurança pública do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 455.448,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e oito cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÉNCIAS CORRENTES

3.2.4.0 - Juros

3.2.4.1 - Juros da Dívida pública

01 - Fundada Interna ...............................................455.448,00

Art. 2.

O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item III da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da própria Secretaria de Segurança Pública.

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.3.0.0 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

4.3.7.0 - Contribuições Diversas

4.3.7.2 - Entidades Estaduais

01 - Auxílios para Amortização da Dívida Pública Interna .....................455.448,00

Art. 3.

- o valor de que trata o presente Decreto integra a FUNÇÃO 06 - Despesa Nacional e Segurança Pública, Programa 08 - Administração Financeira, Subprograma 033 - Dívida Interna, Atividade 2 041 - Amortização de Empréstimos.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Distrito Federal, 24 de março de 1976

88° da Republica e 16° de Brasilia.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3203, de 24 de março de 1976

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo