Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3202, de 24 de março de 1976

Nº 3202/1976

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) á dotação do orçamento vigente que especifica.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7° da Lei n° 6280, de 9 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 120833/76,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil

01 - Vencimentos e Vantagens Fixas................................................ 200.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o Artigo 1° será financiado nos termos do Art. 43, § 1° , Item III da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da própria unidade:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil

02 - Despesas Variáveis............................................................... 200.000,00

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integram a FUNÇÃO 06 - Despesa Nacional e Segurança Pública, Programa 30 - Segurança Pública, Subprograma 177 - Policiamento Militar - Atividade 2 079 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 24 de março de 1976.

88° da Republica e 16° de Brasilia.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3202, de 24 de março de 1976

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