Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3201, de 24 de março de 1976

Nº 3201/1976

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7° da Lei n° 6.280, de 9 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 120586/76,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Segurança Publica, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - Despesas de Custeio

3.1.2.0 - Material de Consumo.......................................... 1.000.000,00

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - Investimentos

4.1.1.0 - Obras Públicas .................................................. 1.000.000,00

4.1.4.0 - Material Permanente ............................................100.000,00

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o Artigo 1° será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da própria Secretaria de Segurança Pública.

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - Investimentos

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações..................................... 2.100.000,00

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integram a FUNÇÃO 16 - Transporte, Programa 91 - Transporte Urbano, Subprograma 573 - Controle e Segurança de Tráfego Urbano, Projeto 1095 - Sinalização das Vias Públicas.

Art. 4.

- Ficam alteradas na forma do quadro anexo ao presente Decreto, as Cotas Trimestrais do Projeto mencionado no Artigo anterior.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 24 de março de 1976

88° da Republica e 16° de Brasilia.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46 de 25/03/1976

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46 de 25/03/1976 p. 1, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3201, de 24 de março de 1976

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