Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31951, de 22 de julho de 2010
Nº 31951/2010
Altera o Decreto nº 31.482, de 29 de março de 2010, que regulamenta a Lei nº 4.457, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas e atividades sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
O inciso II do artigo 13 do Decreto nº 31.482, de 29 de março de 2010, que regulamenta a Lei nº 4.457, de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 13.
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IIdo Logo Norte, do Cruzeiro e da Candangolândia, ressalvadas as atividades de que tratam os artigos 37, 40 e 42 (quando for o caso) deste Decreto”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de julho de 2010.
122º da República e 51º de Brasília
ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.