Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31896, de 9 de julho de 2010

Nº 31896/2010

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar no valor de R$ 22.394.937,00 (vinte e dois milhões trezentos noventa e quatro mil novecentos trinta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, I, a, II, a e III, da Lei nº 4.461, de 30 de dezembro de 2009, e com o artigo 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos 110.000.072/2010, 110.000.098/ 2010, 110.000.150/2010, 110.000.154/2010, 110.000.159/2010, 110.000.336/2010, 113.004.037/ 2010, 113.005.228/2010, 113.002.412/2010, 113.003.028/2010 e 197.000.611/2010, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar no valor de R$ 22.394.937,00 (vinte e dois milhões trezentos noventa e quatro mil novecentos trinta e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III, IV, V e VI.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, §1º, I, II, III e IV , da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial , pelo excesso de arrecadação proveniente da incorporação, dos Contratos de Repasse nº 0172.072-80/2004, 0172.073-94/2004 – GDF/ME, Convênio nº 700852/2008 – GDF/ MI, Contrato de Financiamento nº 09.2.0494.1- BNDES/GDF, Convênio 280/2008 SO/TERRACAP, pelo produto da operação de crédito interna oriunda do Contrato de Financiamento nº 0175.749- 25/2005 firmado entre a CEF/GDF, Convênio 317.6280 MT/DER; e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do anexo II.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Secretaria de Estado de Obras do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou ao cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 09 de julho de 2010.

122º da República e 51º de Brasília

ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO

Os Anexos Constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31896, de 9 de julho de 2010

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