Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31819, de 21 de junho de 2010
Nº 31819/2010
Altera o prazo de que trata o artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para os contribuintes que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Fica alterado, excepcionalmente, para até o dia 30 de junho de 2010, o prazo de que trata o artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2010, praticados pelas empresas distribuidoras de energia elétrica.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 21 de junho de 2010.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de junho de 2010.
122º da República e 51º de Brasília
ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO