Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31818, de 21 de junho de 2010

Nº 31818/2010

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DECRETO Nº 31.818, DE 21 DE JUNHO DE 2010.

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (317ª alteração).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, em conformidade com a Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e tendo em vista os Convênios ICMS 70/10, de 03 de maio de 2010, DECRETA:

Art. 1.

Fica acrescentado o item 160 ao Caderno I, do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação

“ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.

CADERNO I

ISENÇÕES

(RELAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 6º DESTE REGULAMENTO)

“

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de junho de 2010.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de junho de 2010.

122º da República e 51º de Brasília

ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO

Este texto não substitui o original, publicado no DODF de 22/06/2010 p 8.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31818, de 21 de junho de 2010

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