Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3178, de 25 de fevereiro de 1976

Nº 3178/1976

Nesta página

5 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.850.000,00 (um milhão e oitocentos e cinquenta mil cruzeiros) a dotação do Orçamento vigente que especifica.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 6.277 de 5 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 7º da Lei nº 6.280 de 9 de dezembro de 1975,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.850.000,00 (hum milhão e oitocentos e cinquenta mil cruzeiros) na seguinte dotação Orçamentária:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil

02 - Despesas Variáveis 1.850.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o Artigo anterior será financiado nos termos ao Art. 43, § 19 item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias da propria Secretaria de Administração.

3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil

01 - Vencimentos e Vantagens Fixas... 1.850.000,00

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integram a FUNÇÃO 03 - Administração e Planejamento, Programa 07 - Administração, Subprograraa 021 - Administração Geral e Atividade 2 035 - Manutenção das Atividades do Centro de Seleçao e Treinamento.

Art. 4.

- Fica alterado na forma do anexo presente Decreto as Cotas Trimestrais da Atividade mencionada no Artigo anterior.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 25 de fevereiro de 1976

88º da República e 16º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS IVAN

IVAN GUINAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPIMAMBÁ VALENTE

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3178, de 25 de fevereiro de 1976

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo