Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31727, de 26 de maio de 2010

Nº 31727/2010

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 10.764.539,00 (dez milhões setecentos e sessenta e quatro mil quinhentos e trinta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, I, “a”, da Lei nº 4.461, de 30 de dezembro de 2009, e com o artigo 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos 360.000.934/2010, 014.000.070/2010, 139.000.076/2010, 060.000.368/2010 e 060.000.616/2010, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 10.764.539,00 (dez milhões setecentos e sessenta e quatro mil quinhentos e trinta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, §1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de maio de 2010.

122º da República e 51º de Brasília

ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO

Os Anexos constam no DODF.

_____________ (*) Republicado por haver saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 107, de 07 de junho de 2010, páginas de 04 a 06.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31727, de 26 de maio de 2010

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