Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31723, de 25 de maio de 2010
Nº 31723/2010
Altera o Decreto nº 31.692, de 18 de maio de 2010.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Fica excluído o inciso II, do artigo 3º, do Decreto nº 31.692, de 18 de maio de 2010.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de maio de 2010.
122º da República e 51º de Brasília
ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.