Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31678, de 14 de maio de 2010

Nº 31678/2010

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 17.100.734,00 (dezessete milhões, cem mil, setecentos e trinta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 4.461, de 30 de dezembro de 2009, com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta nos processos 040.002.277/2010, 040.002.354/2010, 370.000.063/2010 e 290.000.254/2009, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 17.100.734,00 (dezessete milhões, cem mil, setecentos e trinta e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do anexo I.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de maio de 2010.

122º da República e 51º de Brasília

ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO

Os Anexos Constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31678, de 14 de maio de 2010

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