Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3156, de 3 de fevereiro de 1976
Nº 3156/1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 71.731.586.40 (setenta e um milhões,. setecentos e trinta e um mil, quinhentos e oitenta e seis cruzeiros e quarenta centavos) à dotação o Orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n.° 6.008 de 26 de dezembro de 1973, combinado com o art. 7.° da Lei n.° 6.280 de 9 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 71.731.586,40 (setenta e um milhões, setecentos e trinta e um mil , quinhentos e oitenta e seis cruzeiros e quarenta centavos) na seguinte dotação orçamenlário.
1.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4 1.0.0 — Investimentos
4.1.1.0 — Obras Públicas .................. 71.731.586,40
Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1.° item IV da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela operação de crédito autorizado pela Lei n. 6.008 de 26 de dezembro de 1973.
Art. 3.
— O valor de que trata o presente Decreto integrará a Função 16 — Transporte, Programa 91 — Transporte Urbano, Subprograma 575 — Vias Urbanas, Projeto 1.069 — Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização.
Art. 4.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 03 de fevereiro de 1976
88° da República e 16° de Brasília
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
FERNAND O TUPINAMBÁ VALENTE