Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3150, de 27 de janeiro de 1976
Nº 3150/1976
Prorroga prazos para cumprimento de obrigações relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no exercício de 1976.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n°. 3.751, de 13de abril de 1960, combinado com o disposto no artigo 20, do Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam prorrogados até 16 de fevereiro de 1976, para os efeitos de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no exercício de 1976, os prazos a que se referem os artigos 36, 41 e 42, Parágrafo único, do Decreto n°. 3.113, de 30 de dezembro de 1975.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL, 27 de janeiro de 1976.
88° da República e 16° de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
FERNANDO TUPINAMBA VALENTE