Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3146, de 31 de dezembro de 1975

Nº 3146/1975

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.341.107,73 (seis milhões, trezentos e quarenta e um mil, cento e sete cruzeiros e setenta e três centavos).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, da Lei n°. 6.190, de 17 de dezembro de 1974, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n °. 4.320, de 17 de março de 1.964,

DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.341.107,73 (seis milhões, trezentos e quarenta e um mil, cento e sete cruzeiros e setenta e três centavos), nas dotações que especifica das Unidades Orçamentarias abaixo discriminadas:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

3.0.0.0. - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0. - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.4.0 - Juros.................... 394.144,58

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.3.0.0. - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4.3.1.0 Amortização................ 2.496.878,00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

3.0.0.0. - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0.J - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.4.0 - Juros...................... 412.900,15

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.3.0.0 — TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4.3.1.0 Amortização......................... 3.037.185,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°., item III da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, de dotações orçamentarias das Unidades a seguir discriminadas:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

4.0.0.0. — DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.1.0 — Obras Públicas...................... 2.891.022,58

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.1.0 — Obras Públicas................... 2.999.999,82

SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 — Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil

01 — Vencimentos e Vantagens Fixas......... 200.900,15

CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 — Pessoal

3.1.1.2 - Pessoal Militar

01 — Vencimentos e Vantagens Fixas....... 249.186,18

Art. 3.
- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Programação abaixo discriminada:

FUNÇÃO 10 - Habitação e Urbanismo

PROGRAMA 07 - Administração

Subprograma 021 — Administração Geral

SVO/2.015 — Manutenção das Ativiclades da Secretaria de Viação e Obras.............. 3.460.086,15

FUNÇÃO 08 — Educação e Cultura

PROGRAMA 07 - Administração

Subprograma 021 — Administração Geral

SEC/2.029 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura........... 2.891.022,68

Art. 4.
Os valores de que trata o artigo 2° serão deduzidos, na forma abaixo discriminada, da seguinte Programação:

FUNÇÃO 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública

PROGRAMA 29 - Serviços Especiais de Segurança

Subprograma 170 — Defesa Contra Sinistros.

CBDF/2.027 — Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal................ 249.185,18

PROGRAMA 30 — Policiamento Civil

Subprograma 174 — Operações Policiais Civis

SEP/2.025 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública...... 200.900,15

FUNÇÃO 08 - Educação e Cultura

PROGRAMA 42 — Ensino de Primeiro Grau

Subprograma 188 — Ensino Regular

SEC/1.020 - Ampliação, Melhoramentos e Equipamento da Rede de Ensino de 1°. Grau...... 2.891.022,58

FUNÇÃO 10 - Habitação e Urbanismo

PROGRAMA 58 - Urbanismo

Subprograma 323 — Planejamento Urbano

SVO/1.042 Urbanização do Plano Piloto e Setores...... 2.999.999,82

Art. 5.
- Os valores deste crédito suplementar serão incorporados ao 4° trimestre da Programação Anual de Trabalho.
Art. 6.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 31 de dezembro de 1975.

87°. da República e 16°. de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo