Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31449, de 22 de março de 2010

Nº 31449/2010

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 44.560.544,00 (quarenta e quatro milhões, quinhentos sessenta mil e quinhentos e quarenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 93, inciso VII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso II, alínea “a” e inciso III, da Lei nº 4.461, de 30 de dezembro de 2009, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos 080.002.316/2010, 060.000.737/2010, 060.000.740/2010, 060.000.743/ 2010, 060.000.757/2010, 060.000.758/2010, 060.000.760/2010 e 050.000.060/2010, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, ao Fundo de Saúde do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 44.560.544,00 (quarenta e quatro milhões, quinhentos e sessenta mil e quinhentos e quarenta e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II, III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro oriundo de recursos do Sistema Único de Saúde – Fonte 338; 00114/07, 00118/07, 00136/07, 00137/07, 00034/08 - GDF/SSP/ DEPEN/MJ; 00075/08, 449/08, 00450/08, 00451/08, 00474/08, 00538/08, 00570/08, 00630/08, 00004/ 09, 00011/08 - GDF/SSP/SENASP/MJ; 00123/07 - GDF/SSP/MCT/MJ; 00005/08 - GDF/SSP/SRJ/MJ/; 00022/08- GDF/SSP/SENAD/PR; Contrato de Repasse nº 209.265-18/06/CEF/MJ/GDF/SSP e pelo excesso de arrecadação oriundo dos recursos do Convênio nº 704283/2009 - GDF/SE - INEP/ME.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior a receita da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou o cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de março de 2010.

122º da República e 50º de Brasília

WILSON FERREIRA DE LIMA

Governador em exercício

Anexos Constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31449, de 22 de março de 2010

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo