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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31292, de 1 de fevereiro de 2010

Nº 31292/2010

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 13.927.616,00 (treze milhões, novecentos e vinte e sete mil e seiscentos e dezesseis reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso II, alínea “a” da Lei nº 4.461, de 30 de dezembro de 2009, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo 050.000.024/2010, DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 13.927.616,00 (treze milhões, novecentos e vinte e sete mil e seiscentos e dezesseis reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior dos recursos oriundos dos Convênios nºs 475, 522 e 523/2008-GDF/SSP/SENASP/MJ e 030/2008-GDF/SSP/PR/SENAD.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1º de fevereiro de 2010.

122º da República e 50º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Anexos Constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24 de 03/02/2010

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 23, seção 1 de 02/02/2010 p. 7, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24, seção 1 de 03/02/2010 p. 2, col. 1

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