Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31249, de 14 de janeiro de 2010

Altera a denominação da Central de Compras, da Subsecretaria de Suprimentos, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999,

CONSIDERANDO que cabe às unidades da administração direta e autárquica, do Governo do Distrito Federal demandar, especificar e encaminhar os processos de aquisição de bens e serviços à Sub-secretaria de Suprimentos, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal;

CONSIDERANDO que cabe às unidades da administração direta e autárquica, do Governo do Distrito Federal a assinatura e execução dos contratos de aquisição de bens e serviços;

CONSIDERANDO as atribuições da Central de Compras cingem-se à condução dos processos licitatórios, DECRETA: