Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3116, de 31 de dezembro de 1975

Nº 3116/1975

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°. da Lei n°. 5.190, de 17 de dezembro de 1974, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Administração, o crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) da seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros

3.1.3.2.- Outros Serviços de Terceiros........ 200.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°., item II da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor de dotações orçamentárias das Unidades a seguir discriminadas:

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.1.0 - Obras Públicas 100.000,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO 4.0.0.0.

DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0

- INVESTIMENTOS 4.1.1.0. - Obras Públicas 100.000,00

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará a Função 03 - Administração Superior e Planejamento Global, Programa 07- Administração, Subprograma 021 - Administração Geral, SEA 2.044 — Encargos de Administração Geral e será deduzido da programação seguinte:

FUNÇÃO 04 - AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E ORGANIZAÇÃO

PROGRAMA 13 - ORGANIZAÇÃO AGRARIA

Subprograma 069 - Extensão Rural

SAP 1.021 - Estudo e Projeto de Construção do Parque Nacional de Exposição e Feira Agropecuária de Brasília ....... 100.00,00

FUNÇÃO 10 - HABITAÇÃO E URBANISMO

PROGRAMA 58 - URBANISMO

Subprograma 325- Vias Urbanas SSP 1.063 -- Complementação das Obras de Passagem de Nível, 100.000.00

Art. 4.

- Os valores deste crédito serão incorporados ao 4°. trimestre da Programação Anual de Trabalho.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 31 de dezembro de 1975

87°. da República e 16° de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199 de 31/12/1975

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199, seção 1, 2 e 3 de 31/12/1975 p. 15, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3116, de 31 de dezembro de 1975

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