Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31157, de 11 de dezembro de 2009

Nº 31157/2009

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 24.756.301,00 (vinte e quatro milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, trezentos e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 4.293 de 26 de dezembro de 2008, com o artigo 35, inciso II, alínea “b”, do Decreto nº 16.098 de 29 de novembro de 1994, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo 092.009.732/2009, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento de Investimento e ao Orçamento de Dispêndio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, crédito suplementar no montante de R$ 24.756.301,00 (vinte e quatro milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, trezentos e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos VI, VII e VIII.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas nos Orçamentos de Investimento e Dispêndio, conforme anexos III, IV e V.

Art. 3.

A receita da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal fica alterada na forma dos anexos I e II.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de dezembro de 2009.

122º da República e 50º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31157, de 11 de dezembro de 2009

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