Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31156, de 11 de dezembro de 2009

Nº 31156/2009

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 11.784.832,00 (onze milhões, setecentos e oitenta e quatro mil e oitocentos e trinta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alíneas “a” e “b”, inciso II, alínea “a” e inciso III, da Lei nº 4.293, de 26 de dezembro de 2008, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos 460.001.003/2009, 060.000.446/2009, 060.000.973/2009, 060.006.852/ 2009, 060.014.873/2009 e 055.048.286/2009, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, ao Fundo de Saúde do Distrito Federal e ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 11.784.832,00 (onze milhões, setecentos e oitenta e quatro mil e oitocentos e trinta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos V, VI, VII, VIII e IX.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro proveniente dos recursos do Sistema Único de Saúde – Fonte 338; pelo excesso de arrecadação oriundo dos Recursos Diretamente Arrecadados pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Fonte 220; da aplicação financeira dos recursos do Convênio nº 4652/04-GDF/SES/FSDF/FNS-MS; e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos anexos III e IV.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior as receitas do Departamento de Trânsito do Distrito Federal e do Fundo de Saúde do Distrito Federal ficam acrescidas na forma dos anexos I e II.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou o cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de dezembro de 2009.

122º da República e 50º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31156, de 11 de dezembro de 2009

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo