Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3112, de 30 de dezembro de 1975
Nº 3112/1975
Ratifica Convênio de Natureza Fiscal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atruibuições e tendo em vista o que dispõe o artigo 4°, da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975,
DECRETA:
Art. 1.
- E ratificado o Convênio ICM 57/75, que este acompanha celebrado pelos Secretários da Fazenda e de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, em reunião realizada na cidade de Brasília-DF, no dia 10 de dezembro de 1975.
Art. 2.
- Fica autorizada a Secretaria de Finanças a baixar as normas complementares necessárias ao cumprimento do presente Decreto.
Art. 3.
- O presente Decreto integra o Livro V, da Consolidação das Normas Administrativas do Distrito Federal, nos termos do artigo 6° do Decreto n° 1.891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL, 30 de dezembro de 1975
87° da República e 16° de Brasília
ELMO SEREJO FARIAS
FERNANDO TUPINAMBA VALENTE
Os anexos constam no DODF.