Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31114, de 2 de dezembro de 2009

Nº 31114/2009

Nesta página

5 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 127.707.014,00 (cento e vinte e sete milhões, setecentos e sete mil e quatorze reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alíneas “a” e “b” da Lei nº 4.293, de 26 de dezembro de 2008, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo 060.014.971/2009, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 127.707.014,00 (cento e vinte e sete milhões, setecentos e sete mil e quatorze reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos IV, V e VI.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação oriundo da aplicação financeira de Remuneração de Depósitos Bancários – Conta Única e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos anexos II e III.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo I.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de dezembro de 2009.

122º da República e 50º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31114, de 2 de dezembro de 2009

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo