Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31106, de 1 de dezembro de 2009

Nº 31106/2009

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar no valor de R$ 24.686.081,00 (vinte e quatro milhões, seiscentos e oitenta e seis mil e oitenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “a”, e inciso III, da Lei nº 4.293, de 26 de dezembro de 2008, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos 110.000.721/2009, 410.002.623/2009, 410.002.622/2009, 113.009.692/2009, 110.000.824/2009, 113.009.848/2009, 094.001.157/2009 e 391.001.548/2009, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar no valor de R$ 24.686.081,00 (vinte e quatro milhões, seiscentos e oitenta e seis mil e oitenta e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de recursos proveniente do Convênio nº TT-222/2007-00-DNIT/DER e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes no anexo II.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a Unidade Orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou ao cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1º de dezembro de 2009.

122º da República e 50º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31106, de 1 de dezembro de 2009

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