Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3105, de 23 de dezembro de 1975

Nº 3105/1975

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Abre crédito suplementar no valor de CR$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que específica.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 1º da Lei nº 6.291, de 11 de dezembro de 1975,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Saúde, o crédito suplementar no valor de Cr$ 75.000.000 JDO (setenta e cinco milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.7.0 - Diversas Transferências correntes

3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Público - - -- - Fundação Hospitalar do Distrito Federal

01 - Pessoal .................................................................................. 50.000.000,00

4.0.0.O - DESPESAS DE CAPITAL

t.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4.3.3.0 - Auxilios para Obras Publicas

- Fundação Hospitalar do Distrito Federal ...................................................... 15.000.000,00

4.3.4.0 - Auxilios para Equipamentos e Instalções

- Fundação Hospitalar do Distrito Federal ........................................................................ 5.000.000,00

4.3.5.0 - Auxilios para Material Permanente - Fundação Hospitalar do Distrito Federal ............................... 5.000.000,00

Art. 2.

- O Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior será financiado pelo Excesso de Arrecadação, nos termos do inciso II, do §1º do artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Os valores de que trata o artigo 1º integrarão o Projeto e Atividade seguintes:

Função 14 - Saúde e Saneamento

Programa 75 - Saúde

Subprograma 432 - Assistência Hospitalar Geral

FHDF 1.045 - Ampliação e Melhoramento da Rede Hospitalar .......................................................... 25.000.000,00

FHDF 2.038 - Manutenção das Atividades Médico Hospitalares ........................................................... 50.000.000,00

Art. 4.

- Os valores deste crédito serão incorporados ao 4º Trimestre da Programação Anual de Trabalho.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 23 de dezembro de 1975

87º da República a 16º de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3105, de 23 de dezembro de 1975

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