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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31016, de 6 de novembro de 2009

Nº 31016/2009

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Abre crédito suplementar no valor de R$ 12.617.000,00 (doze milhões, seiscentos e dezessete mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “a”, e inciso III, da Lei nº 4.293 de 26 de dezembro de 2008, com o artigo 35, inciso I, alínea “a” e inciso II, alínea “b”, do Decreto nº 16.098, de 29 de novembro de 1994 e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo 092.008.455/2009, DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento de Investimento e ao Orçamento de Dispêndio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, crédito suplementar no montante de R$ 12.617.000,00 (doze milhões, seiscentos e dezessete mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos VII, VIII, IX, X e XI.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do artigo 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, de:
Iexcesso de arrecadação relativo à venda de imóveis no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) e ao contrato nº 46/2008 - SO/CAESB, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), totalizando R$ 9.400.000,00 (nove milhões e quatrocentos mil reais).
IIanulação parcial de dotações orçamentárias consignadas nos Orçamentos de Investimento e Dispêndio, totalizando R$ 3.217.000,00 (três milhões, duzentos e dezessete mil reais), conforme anexos IV, V e VI.
Art. 3.
Em função do disposto no inciso I, do artigo anterior, a receita da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal fica alterada na forma dos anexos I, II e III.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 06 de novembro de 2009.

121º da República e 50º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Os anexos constam no DODF

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