Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3098, de 22 de dezembro de 1975

Nº 3098/1975

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Revoga o item I do artigo 14 do Decreto 1.890 que consolida normas sobre administração de pessoal das empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações, autarquias e órgãos relativamente autónomos do Distrito Federal, fixa critérios de remuneração e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica revogado o item I do artigo 14 do Decreto n° 1.890, de 21 de dezembro de 1971.

Art. 2.

- Este Decreto integra o Livro IV, de acordo com o artigo 1.° do Decreto nº 1.891, de 21 de dezembro de 1971.

Art. 3.

- Este Decreto entrara em vigor em 1.° de janeiro de 1976, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 22 de dezembro de 1975

87." da República e 16.° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

JOSE AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

WLADIMIR DO AMARAL MURTINHO

NEWTON MUYLAERT DE AZEVEDO

MARIVAL PEREIRA TAPIOCA

S1ZINIO DE ANURADK G AL VÃO

JOSÉ GERALDO MACIEL

PEDRO DO CARMO DANTAS

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196 de 24/12/1975

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196, seção 1, 2 e 3 de 24/12/1975 p. 3, col. 1

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1890, de 21 de dezembro de 1971

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3098, de 22 de dezembro de 1975

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