Decreto Distrital do Distrito Federal nº 30955, de 27 de outubro de 2009

Nº 30955/2009

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 19.746.556,00 (dezenove milhões, setecentos e quarenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alíneas “a” e “b” da Lei nº 4.293, de 26 de dezembro de 2008, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos 380.002.144/2009, 380.002.200/2009, 460.000.872/2009, 060.000.441/2009, 060.000.443/2009, 060.000.444/2009 e 055.041.396/2009, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 19.746.556,00 (dezenove milhões, setecentos e quarenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos IV, V e VI.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação oriundo da Fonte 220 – Diretamente Arrecadados e pela anulação parcial e total das dotações orçamentárias constantes dos anexos II e III.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior a receita do Departamento de Trânsito do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo I.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de outubro de 2009.

121º da República e 50º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 30955, de 27 de outubro de 2009

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