Decreto Distrital do Distrito Federal nº 30952, de 27 de outubro de 2009

Nº 30952/2009

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 23.764.399,00 (vinte e três milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, trezentos e noventa e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “a”, e inciso II, alínea “a”, da Lei nº 4.293, de 26 de dezembro de 2008, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos 040.002.459/2009, 360.000.697/2009 e 410.000.869/2009, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 23.764.399,00 (vinte e três milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, trezentos e noventa e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos II, III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, § 1º, incisos I e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, referente à fonte 300 – Ordinário Não-Vinculado e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do anexo I.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de outubro de 2009.

121º da República e 50º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Os anexos contam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 30952, de 27 de outubro de 2009

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