Decreto Distrital do Distrito Federal nº 30938, de 22 de outubro de 2009

Nº 30938/2009

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Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (296ª alteração)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 78, da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, DECRETA:

Art. 1.

O item 5 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997

Caderno III

Mercadorias sob Regime de Substituição Tributária Referente às Operações Subseqüentes – Operações Internas

(a que se refere o artigo 327- A deste Regulamento)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 5º, do Decreto nº 28.819, de 04 de março de 2008.

Brasília, 22 de outubro de 2009.

121º da República e 50º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28819, de 4 de março de 2008

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 30938, de 22 de outubro de 2009

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