Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3087, de 10 de dezembro de 1975

Nº 3087/1975

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 800,000,00 (oitocentos mil cruzeiros) a doação do orçamento vigente que especifica

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º da Lei nº 6.190, de 17 de dezembro de 1974, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo nº 069.595/75,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto á Secretaria de Viação e Obras, o crédito suplementar no valor de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) na Seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes

3.2.7.3 - Entidades Estaduais - Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER-DF

01 - Pessoal - ............................................................... 800.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1º, item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor da seguinte dotação orçamentária

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.7.0,- Diversas Transferências Correntes

3.2.7.3 - Entidades Estaduais - Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER-DF

07 - Contribuição de Previdência Social ............................................. 800.000.00

Art. 3.
- O valor de que trata o presente Decreto integra a Função 16-Transporte, Programa 88 - Transporte Rodoviário - Subprograma 021 - Administração Geral - Atividade DER/2.041- Manutençáo das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal.
Art. 4.
- Os valores deste crédito serão incoporados ao 4º Trimestre da Programação Anual de Trabalho.
Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário

Distrito Federal. 10 de dezembro de 1975

87º da republica e 16º de Brasilia

ELMO SEREJO FARIAS

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 190 de 12/12/1975

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 190, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1975 p. 4, col. 1

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo