Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 30783, de 4 de setembro de 2009
Nº 30783/2009
Autoriza o reconhecimento de dívida, pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – Metrô – DF e pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES, para o ressarcimento das despesas de que tratam os processos 097.000.421/2009 e 060.001.204/2008.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere artigo 100, inciso VII e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Nos termos do artigo 51º da Lei nº 4.179, de 17 de julho de 2008, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2009, autorizo o reconhecimento de dívidas: pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – Metrô – DF, referentes aos meses de junho a dezembro de 2008, relativa ao ressarcimento de remuneração e encargos sociais de servidora, cedida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, conforme o Processo 097.000.421/2009, no valor de R$ 28.052,72 (vinte e oito mil cinqüenta e dois reais e setenta e dois centavos); e pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES, referentes a verbas rescisórias de contrato de trabalho devidas a Ex-servidor, relativas ao mês de dezembro de 2007, conforme o processo 060.001.204/2008, no valor de R$5.352,82 (cinco mil trezentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e dois centavos).
Art. 2.
O Diretor-Presidente da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – Metrô – DF e o Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal deverão adotar as providências necessárias à imediata adequação das despesas às suas disponibilidades orçamentárias e financeiras, devendo proceder suas liquidações com estrita observância da legislação e do Contrato, cumprido integralmente as recomendações da Corregedoria-Geral do Distrito Federal.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de setembro de 2009.
121º da República e 50º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA